Nesta seção, são divulgadas informações institucionais e organizacionais da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), compreendendo suas funções, competências, estrutura organizacional, relação de autoridades, agenda de autoridades, horários de atendimento e legislação do órgão/entidade.
Estrutura Organizacional
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Competências
Órgãos Estatutários
Unidades Internas de Governança
Diretoria
A Assembleia Geral, além das matérias previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e no Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, reunir-se-á para deliberar sobre:
alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social da Companhia;
alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços e à constituição de ônus reais sobre eles, depois de ouvido o Comando do Exército; e
autorizar a constituição de subsidiárias, bem como a aquisição de participação minoritária em empresa, respeitada a legislação pertinente.
fixar a orientação geral dos negócios da IMBEL;
fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Empresa, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;
convocar a Assembleia Geral;
manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva;
manifestar-se previamente sobre atos ou contratos relativos à sua alçada decisória;
autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigação de terceiros;
apreciar a proposta e autorizar o processo de contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos;
aprovar as Políticas de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno e de Dividendos, bem como outras políticas gerais da IMBEL;
aprovar e acompanhar o Plano de Negócios, Estratégico e de Investimentos, e as metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva;
analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela IMBEL, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal;
manifestar-se previamente sobre as propostas a serem submetidas à deliberação dos acionistas em assembleia;
determinar a implantação e supervisionar os Sistemas de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a IMBEL, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;
definir os assuntos e valores da alçada decisória do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva;
identificar a existência de ativos não de uso próprio da IMBEL e avaliar a necessidade de mantê-los;
aprovar a inclusão de matérias no instrumento de convocação da Assembleia Geral, não se admitindo a rubrica "assuntos gerais";
deliberar sobre os casos omissos do Estatuto Social da IMBEL, em conformidade com o disposto na legislação pertinente;
aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna – RAINT, sem a presença do Presidente da Companhia;
criar comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, para aprofundamento aos estudos de assuntos estratégicos, de forma a garantir que a decisão a ser tomada pelo Conselho seja tecnicamente bem fundamentada;
eleger e destituir os membros de comitês de assessoramento ao Conselho de Administração;
atribuir formalmente a responsabilidade pelas áreas de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno a Diretores estatutários;
realizar a autoavaliação anual de seu desempenho, observados os quesitos mínimos dispostos no inc. III do art. 13 da Lei n° 13.303/2016;
aprovar as nomeações e exonerações ou dispensas dos titulares da Auditoria Interna, Corregedoria, Ouvidoria e submetê-las à aprovação da Controladoria Geral da União;
conceder afastamento e licença ao Diretor-Presidente da IMBEL, inclusive a título de férias;
aprovar o Regimento Interno da IMBEL, do Conselho de Administração, do Comitê de Auditoria e da Auditoria Interna, bem como o Código de Conduta e Integridade da IMBEL;
aprovar o Regulamento de Licitações;
aprovar a prática de atos que importem em renúncia, transação ou compromisso arbitral;
discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas e Código de Conduta e Integridade;
aprovar e divulgar a Carta Anual com explicação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas, na forma prevista na Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 e Código de Conduta e Integridade;
estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da IMBEL;
avaliar os Diretores da IMBEL, nos termos do inciso III do art. 13 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração;
aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados específicos a serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva;
promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União;
propor à Assembleia Geral a remuneração dos administradores e dos membros dos demais órgãos estatutários da Companhia;
executar e monitorar a remuneração de que trata o inciso XXXIII deste artigo, inclusive a participação nos lucros e resultados, dentro dos limites aprovados pela Assembleia Geral;
autorizar a constituição de subsidiárias, bem como a aquisição de participação minoritária em empresa;
aprovar o Regulamento de Pessoal, bem como quantitativo de pessoal próprio e de cargos em comissão, acordos coletivos de trabalho, programa de participação dos empregados nos lucros ou resultados, plano de cargos e salários, plano de funções, benefícios de empregados e programa de desligamento de empregados;
eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva da IMBEL, fixando-lhes as atribuições;
estabelecer Política de Seleção para os titulares das áreas de Auditoria Interna, Corregedoria, Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno e Ouvidoria;
avaliar anualmente o desempenho dos Titulares da Auditoria Interna, Corregedoria e Ouvidoria da IMBEL;
avaliar, a cada 4 (quatro) anos, o alinhamento estratégico, operacional e financeiro das participações da Empresa ao seu objeto social, devendo, a partir dessa avaliação, recomendar a sua manutenção, a transferência total ou parcial de suas atividades para outra estrutura da administração pública ou o desinvestimento da participação;
aprovar e manter atualizado um plano de sucessão não-vinculante dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, cuja elaboração deve ser coordenada pelo Presidente do Conselho de Administração; e
aprovar as atribuições dos diretores executivos não previstas no Estatuto Social.
Parágrafo único. Excluem-se da obrigação de publicação a que se refere o inciso XXXII as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da IMBEL.
estabelecer o plano estratégico, as diretrizes, os objetivos e as metas corporativas da IMBEL;
gerir as atividades da IMBEL e avaliar os seus resultados;
elaborar os orçamentos anuais e plurianuais da IMBEL e acompanhar sua execução;
definir a estrutura organizacional da IMBEL e a distribuição interna das atividades administrativas;
aprovar as normas internas de funcionamento da IMBEL e sua política de recursos humanos;
monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão;
submeter, instruir e preparar, adequadamente, os assuntos que dependam de deliberação do Conselho de Administração, manifestando-se, previamente, quando não houver conflito de interesses;
promover a elaboração, em cada exercício, do relatório da administração e das demonstrações financeiras, na forma da legislação específica, submetendo-as à Auditoria Independente, aos Conselhos de Administração e Fiscal, e ao Comitê de Auditoria;
aprovar planos, ações, programas sociais e/ou institucionais que a IMBEL promova ou participe;
autorizar atos, contratos e assuntos afetos à sua alçada decisória;
deliberar sobre os assuntos que lhe submeta qualquer diretor;
submeter à apreciação do Conselho de Administração as matérias a serem deliberadas em Assembleia Geral;
mudar o endereço da sede social dentro da mesma cidade;
propor ao Conselho de Administração a constituição de subsidiárias, filiais, representações, agências, escritórios ou quaisquer outras dependências e a aquisição de participações acionárias minoritárias para cumprir o objeto social da IMBEL;
cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, bem como avaliar as recomendações do Conselho Fiscal;
celebrar contratos e operações dentro dos parâmetros fixados pelo Conselho de Administração, pelo prazo dos respectivos mandatos;
colocar à disposição do Conselho Fiscal, por intermédio de comunicação por escrito, dentro de 10 (dez) dias corridos, a partir de sua aprovação e assinatura, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias corridos, após a data do fechamento contábil do período, cópias dos seus balancetes e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente, e dos relatórios de execução de orçamentos;
submeter, ao Conselho de Administração, matérias que dependam de sua decisão, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, acompanhadas, quando for o caso, dos elementos ou documentos sujeitos ao seu exame e pronunciamento, inclusive Pareceres Jurídicos;
propor atos de renúncia, transação judicial ou extrajudicial, para pôr fim a litígios ou pendências, submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração, exceto para os casos já regulamentados em lei e observando-se o limite fixado na legislação vigente;
designar empregados da IMBEL para missões no exterior, observados os preceitos da legislação vigente;
movimentar recursos da IMBEL e formalizar obrigações em geral, mediante assinatura do Diretor-Presidente e, na falta deste, assinatura de outro diretor, nos respectivos instrumentos obrigacionais, podendo esta competência ser delegada a procuradores ou empregados da IMBEL, relacionados em atos específicos da Diretoria Executiva;
colocar à disposição dos outros órgãos estatutários:
pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar o necessário apoio técnico;
auditoria independente para prestar-lhe os esclarecimentos julgados necessários; e
serviços jurídicos da IMBEL.
apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação:
o Plano de Negócios para o exercício anual seguinte;
a Estratégia de Longo Prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos; e
o potencial não ativado das capacidades produtivas destinadas à manutenção da capacidade estratégica.
indicar os representantes da IMBEL nos órgãos estatutários de suas participações societárias;
aprovar o seu Regimento Interno; e
autorizar a locação, o comodato e a cessão de uso de bens do ativo circulante e não circulante, não destinados à atividade finalística.
Parágrafo único. Os Diretores não poderão praticar atos de liberalidade à custa da IMBEL, nem usar a denominação social em operações estranhas aos objetivos sociais, ou de mero favor, notadamente em fianças, avais e abonos.
fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
opinar e emitir parecer sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do exercício social;
opinar e emitir parecer sobre as propostas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, de títulos e de valores mobiliários, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
denunciar, por qualquer de seus membros, aos Órgãos de Administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da IMBEL, à Assembleia Geral, ao Ministério da Defesa e à Secretaria do Tesouro Nacional, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis;
convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes;
analisar, pelo menos trimestralmente, as demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela IMBEL;
exercer as atribuições previstas neste artigo, quando cabíveis, durante a eventual liquidação da IMBEL;
examinar o Plano Anual de Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna;
assistir as reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva, em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal;
aprovar o seu Regimento Interno e suas alterações;
elaborar seu Plano de Trabalho Anual;
realizar sua autoavaliação com base na execução do Plano de Trabalho Anual;
acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; e
fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua competência à União.
opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente;
supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da IMBEL;
supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da IMBEL;
monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela IMBEL;
avaliar e monitorar exposições de risco da IMBEL, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:
remuneração da Administração;
utilização de ativos da IMBEL; e
gastos incorridos em nome da IMBEL.
avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria interna, a adequação e divulgação das transações com partes relacionadas;
elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e suas recomendações, registrando, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o próprio Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras;
apreciar as informações contábeis da IMBEL, antes da sua divulgação; e
participar, com ao menos um de seus membros, das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação do auditor independente, do PAINT e do RAINT.
Parágrafo único. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à IMBEL, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.
opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de membros do Conselho de Administração e Conselheiros Fiscais, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições;
opinar, de modo a auxiliar os membros do Conselho de Administração na indicação de diretores e membros do Comitê de Auditoria;
verificar a conformidade do processo de avaliação e dos treinamentos dos administradores e Conselheiros Fiscais;
auxiliar o Conselho de Administração na elaboração e no acompanhamento do plano de sucessão de administradores;
auxiliar o Conselho de Administração na avaliação das propostas relativas à política de pessoal e no seu acompanhamento; e
auxiliar o Conselho de Administração na elaboração da proposta de remuneração dos administradores para submissão à Assembleia Geral.
executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da IMBEL;
propor as medidas preventivas e corretivas das inconformidades detectadas;
verificar o cumprimento e a implementação pela IMBEL das recomendações ou determinações da Controladoria-Geral da União - CGU, do Tribunal de Contas da União - TCU e dos demais órgãos de controle e do Conselho Fiscal;
auxiliar o Conselho de Administração em outras atividades correlatas;
avaliar a adequação do controle interno, a efetividade da gestão dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras; e
manter o Comitê de Auditoria informado dos trabalhos desenvolvidos pela Auditoria Interna, por meio de reuniões, relatórios das visitas de auditoria e relatórios trimestrais de auditoria.
propor políticas de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno para a IMBEL, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da organização;
verificar a aderência e propor melhorias de desenho da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da IMBEL às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;
comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à IMBEL;
verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes;
verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, conforme Art. 18 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como promover treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes da IMBEL sobre o tema;
coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a que está sujeita a IMBEL, verificando a efetividade dos controles existentes para os processos críticos da empresa;
coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;
propor diretrizes para elaboração dos planos de contingência necessários, atinentes aos riscos considerados relevantes pela IMBEL;
elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;
disseminar a importância da Integridade, Gestão de Riscos e do Controle Interno bem como a responsabilidade de cada área da IMBEL nestes aspectos;
propor a implementação cotidiana de práticas de controle interno por administradores e empregados;
propor ações de monitoramento, avaliação e melhoria da eficácia da estratégia, dos controles internos e da conformidade corporativa;
assegurar a adequação da aplicação do Código de Ética e de Padrões de Conduta;
coordenar as atividades relativas à gestão dos riscos para a integridade;
fornecer apoio técnico e metodológico para que os gestores responsáveis pelos principais processos de trabalho da organização identifiquem seus respectivos riscos, e estabeleçam planos de contingência ou de continuidade de negócios;
coordenar o processo de prestação de contas anual, requerido pelo TCU; e
exercer outras competências previstas em normas internas da empresa, bem como outras atividades correlatas definidas pelo Diretor-Presidente.
receber e examinar sugestões e reclamações visando melhorar o atendimento da IMBEL em relação a demandas de investidores, empregados, fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral;
receber e examinar denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas às atividades da IMBEL; e
outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único. A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os interessados acompanharem as providências adotadas.
A Corregedoria da IMBEL compõe o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - SISCOR, nos termos do Art. 2º, inciso II, do Decreto nº 5.480/05, alterado pelo Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021, ficando sujeita à orientação normativa/supervisão da Controladoria-Geral da União - CGU.
Art. 6º Possui como atuação precípua a prevenção, que se manifesta por intermédio de projetos e ações de cunho educativo, e a apuração de possíveis irregularidades praticadas no âmbito da IMBEL®, por meio da instauração e da condução de procedimentos correcionais.
Conforme o art. 71 do Estatuto Social, ao Diretor-Presidente compete, privativamente, a presidência e a coordenação de trabalhos da Diretoria Executiva e, em especial:
Dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política administrativa da IMBEL;
Coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva;
Representar a IMBEL em juízo e fora dele, podendo, para tanto, constituir procuradores ad-negotia e ad-judicia, especificando os atos que poderão praticar nos respectivos instrumentos do mandato;
Assinar, com um Diretor, os atos que constituem, extingam ou alterem direitos ou obrigações da IMBEL, bem como aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com ela, podendo, para tanto, delegar atribuições ou constituir procurador para esse fim;
Admitir, designar, promover, transferir, remover, dispensar, elogiar e punir empregados, na forma da lei e do sistema normativo da IMBEL, permitida delegação;
Expedir as resoluções da Diretoria Executiva;
Instituir e homologar os processos de licitação, podendo delegar tais atribuições;
Conceder afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria Executiva, inclusive a título de férias;
Designar os substitutos dos membros da Diretoria Executiva;
Presidir as Assembleias Gerais ou designar substituto;
Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
Manter os Conselhos de Administração e Fiscal informados das atividades e da situação da IMBEL;
Exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração;
Praticar os atos de gestão que não se incluam nas atribuições do Conselho Administrativo ou da Diretoria Executiva;
Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
Propor ao Comandante do Exército a requisição de militares e servidores públicos;
Submeter à aprovação do Conselho de Administração a nomeação, a designação, a exoneração ou a dispensa do titular da Auditoria Interna;
Após a aprovação do Conselho de Administração, submeter ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, a nomeação, a designação, a exoneração ou a dispensa do titular da Auditoria Interna; e
Expedir atos de admissão, designação, promoção, transferência e dispensa dos empregados.
Ao Vice-Presidente Executivo compete:
Substituir o Diretor-Presidente em suas ausências ou impedimentos eventuais;
Acompanhar e controlar as atividades do Gabinete da IMBEL e dos Órgãos de Assessoramento, de acordo com as orientações do Diretor-Presidente;
Coordenar as atividades que envolvam mais de uma Diretoria;
Coordenar, quando determinado, as atividades que gerem ação por parte das UP, com reflexos corporativos ou não;
Designar os membros de Comissões Especiais conforme Diretriz do Diretor-Presidente;
Fazer cumprir as normas disciplinares e da ética pública;
Presidir o Comitê Gestor de Projetos (CGP) e integrar o Sistema de Gerenciamento de Projetos da IMBEL (SGP);
Presidir o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicações da IMBEL (CTIC);
Exercer o encargo de Autoridade Central do Sistema de Normatização da IMBEL (SINI);
Encarregar-se do relacionamento e negociação com os Sindicatos, representando a IMBEL quando necessário;
Supervisionar e gerenciar as ações previstas no Planejamento Estratégico da Empresa; e
Praticar os atos que lhe forem atribuídos pelo Diretor-Presidente da Empresa.
A Diretoria Industrial (DRIND) tem como atribuições planejar e coordenar a pesquisa, o desenvolvimento, a qualidade e os custos produtivos; a inovação; e os programas e projetos setoriais, bem como acompanhar a execução dos recursos destinados à sua diretoria.
A Diretoria Administrativo-Financeira (DRADM) tem como atribuições planejar, coordenar e controlar os trabalhos às áreas administrativa, orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos, bem como controlar a gestão de todos os recursos financeiros.
A Diretoria de Mercado (DRMER) tem como atribuições planejar, organizar e dirigir as relações de mercado, as atividades comerciais e de marketing dos produtos da Empresa, bem como acompanhar a execução dos recursos destinados à sua diretoria.
A Diretoria de Inovação (INOVA) tem como atribuições coordenar e controlar a prospecção e a execução das atividades estratégicas, relativas a Gestão da Inovação Tecnológica no âmbito da IMBEL, fornecendo assessoramento aos assuntos ligados à Gestão da Inovação, contribuindo com o Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação do Exército Brasileiro e Sistema Defesa, Indústria e Academia de Inovações (SisDIA de Inovação), visando o desenvolvimento dos Produtos de Defesa (PRODE) e Sistemas de Defesa (SD) inovadores.
Lei que autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública Indústria de Material Bélico do Brasil — IMBEL.
O termo Sede - Brasília refere-se às instalações da IMBEL no Quartel General do Exército (QGEx), onde se encontra a principal estrutura administrativa. Parte da administração está em Piquete-SP (Sede-Piquete), cujos encargos migram gradativamente para a Sede-Brasília. A IMBEL, desde sua criação em 1975, adotou modelos diferentes de gestão nas diversas fases de sua evolução; por isso alguns órgãos administrativos e operacionais ainda estão em Piquete, como a Diretoria Industrial.
Setor Militar Urbano, CEP 70630-901 — Brasília-DF(61) 3415-4018 · Seg–Qui 07:45–17:45 / Sex 07:45–16:45
FE
Fábrica da Estrela
Destina-se à fabricação de explosivos em geral, seus acessórios e pólvora negra. Um dos principais produtos é o RDX, explosivo básico das composições da carga de ruptura das espoletas de munições da artilharia, além de explosivo carbonitrato, emulsão explosiva, reforçadores, cápsulas iniciadoras e artifícios traçantes. Transferida em 1824 do Rio de Janeiro para a atual localização, com a denominação de Real Fábrica de Pólvora da Estrela, por Decreto de D. Pedro I. Estrutura industrial constituída por 3 unidades fabris, sendo a de RDX (Research Department X) a única da América Latina.
Vila Inhomirim, CEP 25935-000 — Magé-RJ(21) 2659-1122 · Seg–Qui 07:00–17:00 / Sex 07:00–16:00
FJF
Fábrica de Juiz de Fora
Pedra fundamental em 09/08/1934, como Fábrica de Estojos e Espoletas de Artilharia (FEEA). Possui tecnologia própria para fabricação de materiais de emprego militar. Produz munições para morteiros 60, 81 e 120mm, para canhões de 90mm e para obuseiros 105 e 155mm; Motor Foguete SBAT 70 M4B1 e Cabeças de Guerra AP e AC.
Bairro Benfica, CEP 36090-060 — Juiz de Fora-MG(32) 3222-5205 · Seg–Qui 07:00–17:00 / Sex 07:00–16:00
FI
Fábrica de Itajubá
Inaugurada em 1934, como Fábrica de Canos e Sabres para Armamento Portátil. Dispõe de centro de desenvolvimento de engenharia industrial totalmente informatizado. Foi parceira da Springfield Armory (IL, EUA), que supria o mercado norte-americano de competição e o FBI com as pistolas 1911-A1 calibre .45. Produtos: fuzis .308 AGLC (Sniper); linha de fuzis e carabinas 5,56 IA2; pistolas .45, .40, 9mm e .380; facas IA2 e Amazônica.
Bairro Imbel, CEP 37501-345 — Itajubá-MG(35) 3629-9400 · Seg–Qui 07:00–17:00 / Sex 07:00–16:00
FPV
Fábrica Presidente Vargas
Entrou para a história de Piquete-SP em 1902, após estudos coordenados pelo Marechal Medeiros Mallet para construção de uma fábrica de pólvora sem fumaça. Principais produtos: nitrocelulose (colódio, alta e baixa nitração); trinitrotolueno (TNT); nitroglicerina; gelatina explosiva; pólvora de base simples; pólvora de base dupla; éter sulfúrico; plastex; dinamites gelatinosas; grãos propelentes base dupla; e abrigos temporários de alto desempenho.
Portão da Limeira, CEP 12620-000 — Piquete-SP(12) 3156-9000 · Seg–Qui 07:00–17:00 / Sex 07:00–16:00
FMCE
Fábrica de Material de Comunicações e Eletrônica
Origens na Fábrica de Material de Transmissões (FMT), designada a partir de 04/10/1939 Fábrica de Material de Comunicações (FMC). Atualmente desenvolve rádios de campanha para o Exército (linha MALLET e RONDON) e produz o Transceptor Portátil Pessoal 1400 para ligações em operações militares e de segurança pública.
Caju, CEP 20931-670 — Rio de Janeiro-RJ(21) 3295-5903 · Seg–Qui 07:00–17:00 / Sex 07:00–16:00
Aqui estão dispostos os perfis profissionais desejados para os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), de níveis 11 a 17, alocados na estrutura regimental e no estatuto da IMBEL.
Anexo IV - Remuneração de Diretores, cargos em comissão, função de confiança (at. dezembro de 2025 - mai)27/05/2026
Anexo II - Remuneração de Cargo Efetivo (at. abril de 2026)27/05/2026
Anexo II - Remuneração de Cargo Efetivo (at. dezembro de 2025)27/02/2026
Anexo IV - Remuneração de Diretores, cargos em comissão, função de confiança (at. dezembro de 2025 - fev)27/02/2026
Anexo II - Remuneração de Cargo Efetivo (at. agosto de 2025)12/01/2026
Anexo IV - Remuneração de Diretores, cargos em comissão, função de confiança (at. agosto de 2025)12/01/2026
Anexo II - Remuneração de Cargo Efetivo (at. abril de 2025)20/08/2025
Anexo IV - Remuneração de Diretores, cargos em comissão, função de confiança (at. abril de 2025)20/08/2025
Anexo II - Remuneração de Cargo Efetivo (at. dezembro de 2024)13/02/2025
Anexo IV - Remuneração de Diretores, cargos em comissão, função de confiança (at. dezembro de 2024)13/02/2025
Anexo IV - Remuneração de Diretores, cargos em comissão, função de confiança (at. julho de 2024)02/09/2024
Anexo II - Remuneração de Cargo Efetivo (at. julho de 2024)02/09/2024
Anexo II - Remuneração de Cargo Efetivo (at. abril de 2024)09/05/2024
Anexo II - Remuneração de Cargo Efetivo (at. julho de 2023)29/09/2023
Anexo IV - Remuneração de Diretores, cargos em comissão, função de confiança (at. julho de 2023)29/09/2023
Anexo IV - Remuneração de Diretores, cargos em comissão, função de confiança (at. abril de 2023)23/06/2023
Anexo II - Remuneração de Cargo Efetivo (at. abril de 2023)23/06/2023
Anexo IV - Remuneração de Diretores, cargos em comissão, função de confiança (at. fevereiro de 2023)13/04/2023
Anexo II - Remuneração de Cargo Efetivo (at. fevereiro de 2023)13/04/2023
Anexo IV - Remuneração de Diretores, cargos em comissão, função de confiança (at. agosto de 2022)14/09/2022
Anexo II - Remuneração de Cargo Efetivo (at. agosto de 2022)14/09/2022
Anexo IV - Remuneração de Diretores, cargos em comissão, função de confiança (at. abril de 2022)06/06/2022
Anexo II - Remuneração de Cargo Efetivo (at. abril de 2022)06/06/2022
Anexo IV - Remuneração de Diretores, cargos em comissão, função de confiança31/03/2022
Anexo II - Remuneração/Subsídio de Cargo Efetivo/Posto/Graduação31/03/2022
Horário de Atendimento
Sede de Brasília-DFSeg–Qui: 07:45–17:45 / Sex: 07:45–16:45
Fábrica da Estrela (FE), Magé-RJSeg–Qui: 07:00–17:00 / Sex: 07:00–16:00
Fábrica de Itajubá (FI), Itajubá-MGSeg–Qui: 07:00–17:00 / Sex: 07:00–16:00
Fábrica Presidente Vargas (FPV), Piquete-SPSeg–Qui: 07:00–17:00 / Sex: 07:00–16:00
Fábrica de Juiz de Fora (FJF), Juiz de Fora-MGSeg–Qui: 07:00–17:00 / Sex: 07:00–16:00
Fábrica de Material de Comunicações e Eletrônica (FMCE), Rio de Janeiro-RJSeg–Qui: 07:00–17:00 / Sex: 07:00–16:00
Atos Normativos
A IMBEL não faz parte da Administração pública direta, portanto, não disponibiliza atos normativos inferiores a decretos (Art. 3º do Decreto Nº 12.002/2024).
ATA 01/2026 - Assembleia Geral Extraordinária (AGE)28/01/2026
Ata 04/2025 - Assembleia Geral Extraordinária (AGE)24/10/2025
Ata 03/2025 - Assembleia Geral Extraordinária (AGE)26/09/2025
Ata 02/2025 - Assembleia Geral Extraordinária (AGE)13/08/2025
Ata 01/2025 - Assembleia Geral Ordinária (AGO)25/04/2025
Ata 01/2025 - Assembleia Geral Extraordinária (AGE)13/02/2025
Ata 04/2024 - Assembleia Geral Extraordinária (AGE)21/08/2024
Ata 03/2024 - Assembleia Geral Extraordinária (AGE)19/07/2024
Ata 02/2024 - Assembleia Geral Extraordinária (AGE)28/06/2024
Ata 01/2024 - Assembleia Geral Ordinária (AGO)29/04/2024
Ata 01/2024 - Assembleia Geral Extraordinária (AGE)12/01/2024
Ata 02/2023 - Assembleia Geral Extraordinária (AGE)25/08/2023
Ata 01/2023 - Assembleia Geral Extraordinária (AGE)11/07/2023
Ata 01/2023 - Assembleia Geral Ordinária (AGO)24/04/2023
ATA da Assembleia Geral Extraordinária 004/202230/08/2022
ATA da Assembleia Geral Extraordinária 003/202228/06/2022
ATA da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária 002/202219/04/2022
ATA da Assembleia Geral Extraordinária 001/202204/02/2022
ATA da Assembleia Geral Extraordinária 002/202104/08/2021
ATA da Assembleia Geral Ordinária 001/202129/04/2021
ATA da Assembleia Geral Extraordinária 004/202014/12/2020
ATA da Assembleia Geral Extraordinária 003/202030/10/2020
ATA das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária 002/202002/07/2020
ATA da Assembleia Geral Extraordinária 001/202017/02/2020
ATA N° 001 - Reunião Extraordinária11/10/2019
ATA N° 001- Reunião Ordinária29/04/2019
ATA N° 004 - Extraordinária05/11/2018
ATA N° 003 - Reunião Extraordinária24/07/2018
ATA N° 002- Reunião Extraordinária20/06/2018
ATA Nº 001 - Reunião Ordinária24/04/2018
Atas das Reuniões do Conselho de Administração
ATA N° 03 - Reunião Extraordinária10/06/2026
ATA N° 02 - Reunião Extraordinária (2026)27/05/2026
ATA N° 02 - Reunião Extraordinária (27/05/2026)27/05/2026
ATA N° 399 - Ordinária13/05/2026
ATA N° 398 - Ordinária15/04/2026
ATA N° 01 - Reunião Extraordinária (2026)23/03/2026
ATA N° 01 - Reunião Extraordinária (23/03/2026)23/03/2026
ATA N° 397 - Ordinária17/03/2026
ATA N° 396 - Ordinária12/02/2026
ATA N° 395 - Ordinária26/01/2026
ATA N° 394 - Ordinária15/12/2025
ATA N° 393 - Ordinária18/11/2025
ATA N° 392 - Ordinária27/10/2025
ATA N° 391 - Ordinária11/09/2025
ATA N° 390 - Ordinária14/08/2025
ATA N° 389 - Ordinária07/07/2025
ATA Nº 388 - Ordinária09/06/2025
ATA Nº 387 - Ordinária22/05/2025
ATA N° 386 - Ordinária30/04/2025
ATA N° 01 - Reunião Extraordinária (2025)20/03/2025
ATA N° 01 - Reunião Extraordinária (20/03/2025)20/03/2025
ATA N° 385 - Ordinária13/03/2025
ATA N° 384 - Ordinária12/02/2025
ATA N° 383 - Ordinária30/01/2025
ATA N° 382 - Ordinária17/12/2024
ATA N° 381 - Ordinária13/11/2024
ATA N° 380 - Ordinária29/10/2024
ATA N° 379 - Ordinária26/09/2024
ATA N° 378 - Ordinária29/08/2024
ATA N° 003 - Extraordinária23/07/2024
ATA N° 377 - Ordinária02/07/2024
ATA N° 376 - Ordinária11/06/2024
ATA N° 375 - Ordinária23/05/2024
ATA N° 02 - Reunião Extraordinária (2024)02/05/2024
ATA N° 02 - Reunião Extraordinária (02/05/2024)02/05/2024
ATA N° 374 - Ordinária24/04/2024
ATA N° 01 - Reunião Extraordinária (2024)10/04/2024
ATA N° 01 - Reunião Extraordinária (10/04/2024)10/04/2024
ATA N° 373 - Ordinária27/03/2024
ATA N° 372 - Ordinária05/02/2024
ATA N° 371 - Ordinária15/12/2023
ATA Nº 370 - Ordinária22/11/2023
ATA N° 369 - Ordinária30/10/2023
ATA N° 368 - Ordinária18/09/2023
ATA N° 367 - Ordinária22/08/2023
ATA N° 366 - Ordinária12/07/2023
ATA N° 365 - Ordinária22/06/2023
ATA N° 364 - Ordinária31/05/2023
ATA N° 363 - Ordinária24/04/2023
ATA N° 362 - Ordinária15/03/2023
ATA N° 361 - Ordinária28/02/2023
ATA N° 360 - Ordinária15/12/2022
ATA N° 359 - Ordinária06/12/2022
ATA N° 358 - Ordinária10/11/2022
ATA N° 357 - Ordinária26/10/2022
ATA N° 356 - Ordinária14/09/2022
ATA N° 355 - Ordinária24/08/2022
ATA N° 354 - Ordinária28/07/2022
ATA Nº 353 - Ordinária30/06/2022
ATA N° 352 - Ordinária30/05/2022
ATA Nº 351- Ordinária28/04/2022
ATA N° 350 - Ordinária15/03/2022
ATA N° 349 - Ordinária15/02/2022
ATA N° 348 - Ordinária26/01/2022
ATA N° 347 - Ordinária14/12/2021
ATA N° 346 - Ordinária08/11/2021
ATA N° 345 - Ordinária27/10/2021
ATA N° 344 - Ordinária30/09/2021
ATA N° 343 - Ordinária24/08/2021
ATA N° 342 - Ordinária13/07/2021
ATA N° 341 - Ordinária17/06/2021
ATA N° 340 - Ordinária27/05/2021
ATA N° 339 - Ordinária29/04/2021
ATA N° 338 - Ordinária25/03/2021
ATA N° 337 - Ordinária11/02/2021
ATA N° 336 - Ordinária17/12/2020
ATA N° 335 - Ordinária04/11/2020
ATA N° 334 - Ordinária15/10/2020
ATA N° 333 - Ordinária30/09/2020
ATA N° 332 - Ordinária13/08/2020
ATA N° 331 - Ordinária16/07/2020
ATA N° 330 - Ordinária17/06/2020
ATA N° 329 - Ordinária28/05/2020
ATA N° 328 - Ordinária23/04/2020
ATA N° 327 - Ordinária27/03/2020
ATA N° 326 - Ordinária06/02/2020
ATA Nº 325 - Reunião Ordinária18/12/2019
ATA N° 324 - Ordinária05/11/2019
ATA N° 323 - Ordinária15/10/2019
ATA N° 322 - Ordinária06/09/2019
ATA N° 321 - Ordinária22/08/2019
ATA N° 320 - Ordinária17/07/2019
ATA N° 319 - Ordinária28/06/2019
ATA N° 318 - Ordinária16/05/2019
ATA N° 317 - Ordinária12/04/2019
ATA N° 316/2019 - Ordinária21/03/2019
ATA N° 001 - Extraordinária21/03/2019
ATA N° 315 - Ordinária14/02/2019
ATA N° 314 - Ordinária16/01/2019
ATA N° 313 - Ordinária19/12/2018
ATA N° 311 - Ordinária29/11/2018
ATA N° 312 - Ordinária06/11/2018
ATA N° 310 - Ordinária24/10/2018
ATA N° 309 - Ordinária26/09/2018
ATA N° 308 - Ordinária23/08/2018
Atas das Reuniões do Conselho Fiscal
ATA N° 421 - Reunião Ordinária24/06/2026
ATA N° 420 - Reunião Ordinária14/05/2026
ATA N° 419 - Reunião Ordinária16/04/2026
ATA N° 418 - Reunião Ordinária12/03/2026
ATA N° 051 - Reunião Extraordinária11/02/2026
ATA N° 051 - Reunião Extraordinária\t11/02/2026
ATA N° 417 - Reunião Ordinária06/02/2026
ATA N° 416 - Reunião Ordinária21/01/2026
ATA N° 415 - Reunião Ordinária02/12/2025
ATA N° 414 - Reunião Ordinária06/11/2025
ATA N° 413 - Reunião Ordinária02/11/2025
ATA N° 050 - Reunião Extraordinária17/10/2025
ATA N° 412 - Reunião Ordinária03/09/2025
ATA N° 411 - Reunião Ordinária19/08/2025
ATA N° 410- Reunião Ordinária10/07/2025
ATA N° 409- Reunião Ordinária16/06/2025
ATA N° 049 - Reunião Extraordinária30/05/2025
ATA N° 408 - Reunião Ordinária08/05/2025
ATA N° 407 - Reunião Ordinária04/04/2025
ATA N° 406 - Reunião Ordinária11/03/2025
ATA N° 405 - Reunião Ordinária27/02/2025
ATA N° 404 - Reunião Ordinária21/01/2025
ATA N° 403 - Reunião Ordinária05/12/2024
ATA N° 402 - Reunião Ordinária06/11/2024
ATA N° 401 - Reunião Ordinária04/10/2024
ATA N° 400 - Reunião Ordinária06/09/2024
ATA N° 399 - Reunião Ordinária27/08/2024
ATA N° 398 - Reunião Ordinária25/07/2024
ATA N° 397 - Reunião Ordinária29/06/2024
ATA N° 396 - Reunião Ordinária29/05/2024
ATA N° 395 - Reunião Ordinária25/04/2024
ATA N° 394 - Reunião Ordinária21/03/2024
ATA N° 393 - Reunião Ordinária07/03/2024
ATA N° 392 - Reunião Ordinária01/02/2024
ATA N° 391 - Reunião Ordinária14/12/2023
ATA N° 390 - Reunião Ordinária09/11/2023
ATA N° 389 - Reunião Ordinária26/10/2023
ATA Nº 388 - Reunião Ordinária21/09/2023
ATA Nº 387 - Reunião Ordinária24/08/2023
ATA Nº 386 - Reunião Ordinária26/07/2023
ATA Nº 385 - Reunião Ordinária29/06/2023
ATA Nº 48 - Reunião Extraordinária26/06/2023
ATA Nº 384 - Reunião Ordinária24/05/2023
ATA Nº 383- Reunião Ordinária27/04/2023
ATA Nº 382- Reunião Ordinária07/03/2023
ATA Nº 381 - Reunião Ordinária16/02/2023
ATA Nº 380 - Reunião Ordinária02/02/2023
ATA Nº 379- Reunião Ordinária15/12/2022
ATA Nº 378 - Reunião Ordinária22/11/2022
ATA Nº 377 - Reunião Ordinária20/10/2022
ATA N° 047 - Reunião Extraordinária21/09/2022
ATA N° 376 - Reunião Ordinária20/09/2022
ATA N° 046 - Reunião Extraordinária30/08/2022
ATA N° 375 - Reunião Ordinária18/08/2022
ATA N° 374 - Reunião Ordinária21/07/2022
ATA N° 373 - Reunião Ordinária28/06/2022
ATA N° 045 - Reunião Extraordinária02/06/2022
ATA N° 372 - Reunião Ordinária24/05/2022
ATA N° 371 - Reunião Ordinária07/04/2022
ATA N° 370 - Reunião Ordinária17/03/2022
ATA N° 369 - Reunião Ordinária24/02/2022
ATA N° 367 - Reunião Ordinária09/12/2021
ATA N° 366 - Reunião Ordinária24/11/2021
ATA N° 040 - Reunião Extraordinária10/11/2021
ATA N° 365 - Reunião Ordinária21/10/2021
ATA N° 364 - Reunião Ordinária21/09/2021
ATA N° 363 - Reunião Ordinária26/08/2021
ATA N° 039 - Reunião Extraordinária11/08/2021
ATA N° 042 - Reunião Extraordinária11/08/2021
ATA N° 038 - Reunião Extraordinária15/07/2021
ATA N° 362 - Reunião Ordinária12/07/2021
ATA N° 361 - Reunião Ordinária29/06/2021
ATA N° 360 - Reunião Ordinária31/05/2021
ATA N° 359 - Reunião Ordinária05/05/2021
ATA N° 041 - Reunião Extraordinária26/03/2021
ATA N° 358 - Reunião Ordinária18/03/2021
ATA N° 043 - Reunião Extraordinária08/03/2021
ATA N° 357 - Reunião Ordinária23/02/2021
ATA N° 356 - Reunião Ordinária18/02/2021
ATA N° 368 - Reunião Ordinária08/02/2021
ATA N° 355 - Reunião Ordinária16/12/2020
ATA N° 354 - Reunião Ordinária01/12/2020
ATA N° 353 - Reunião Ordinária10/11/2020
ATA N° 352 - Reunião Ordinária09/09/2020
ATA N° 351 - Reunião Ordinária27/08/2020
ATA N° 350 - Reunião Ordinária05/08/2020
ATA N° 349 - Reunião Ordinária30/06/2020
ATA N° 348 - Reunião Ordinária21/05/2020
ATA N° 347 - Reunião Ordinária17/04/2020
ATA N° 346 - Reunião Ordinária25/03/2020
ATA N° 345 - Reunião Ordinária27/02/2020
ATA N° 344 - Reunião Ordinária18/02/2020
ATA N° 343 - Reunião Ordinária12/12/2019
ATA N° 342 - Reunião Ordinária21/11/2019
ATA N° 341 - Reunião Ordinária31/10/2019
ATA N° 340 - Reunião Ordinária26/09/2019
ATA N° 339 - Reunião Ordinária27/08/2019
ATA N° 338 - Reunião Ordinária24/07/2019
ATA N° 337 - Reunião Ordinária27/06/2019
ATA N° 037 - Reunião Extraordinária15/05/2019
ATA N° 336 - Reunião Ordinária15/05/2019
ATA N° 335 - Reunião Ordinária15/04/2019
ATA N° 036 - Reunião Extraordinária20/03/2019
ATA N° 334 - Reunião Ordinária20/03/2019
ATA N° 333 - Reunião Ordinária25/02/2019
ATA N° 332 - Reunião Ordinária07/02/2019
ATA N° 331 - Reunião Ordinária13/12/2018
ATA N° 035 - Reunião Extraordinária13/12/2018
ATA N° 330 - Reunião Ordinária30/11/2018
ATA N° 034 - Reunião Extraordinária30/11/2018
ATA N° 329 - Reunião Ordinária29/10/2018
ATA N° 328 - Reunião Ordinária09/10/2018
ATA N° 327 - Reunião Ordinária27/08/2018
ATA N° 326 - Reunião Ordinária01/08/2018
Atas das Reuniões da Diretoria Executiva
ATA N° 805 - Reunião de diretoria09/07/2026
ATA N° 804 - Reunião de diretoria25/06/2026
ATA N° 803 - Reunião de diretoria22/06/2026
ATA N° 802 - Reunião de diretoria02/06/2026
ATA N° 801 - Reunião de diretoria19/05/2026
ATA N° 800 - Reunião de diretoria06/05/2026
ATA N° 799 - Reunião de diretoria23/04/2026
ATA N° 798 - Reunião de diretoria15/04/2026
ATA N° 797 - Reunião de diretoria30/03/2026
ATA N° 796 - Reunião de diretoria19/03/2026
ATA N° 795 - Reunião de diretoria11/03/2026
ATA N° 794 - Reunião de diretoria25/02/2026
ATA N° 793 - Reunião de diretoria11/02/2026
ATA N° 792 - Reunião de diretoria05/02/2026
ATA N° 791 - Reunião de diretoria29/01/2026
ATA N° 790 - Reunião de diretoria20/01/2026
ATA N° 789 - Reunião de diretoria16/12/2025
ATA N° 788 - Reunião de diretoria03/12/2025
ATA N° 787 - Reunião de diretoria25/11/2025
ATA N° 786 - Reunião de diretoria03/11/2025
ATA N° 785 - Reunião de diretoria21/10/2025
ATA N° 784 - Reunião de diretoria13/10/2025
ATA N° 783 - Reunião de diretoria02/10/2025
ATA N° 782 - Reunião de diretoria24/09/2025
ATA N° 781 - Reunião de diretoria10/09/2025
ATA N° 780 - Reunião de diretoria05/09/2025
ATA N° 779 - Reunião de diretoria27/08/2025
ATA N° 778 - Reunião de diretoria14/08/2025
ATA N° 777 - Reunião de diretoria07/08/2025
ATA N° 776 - Reunião de diretoria25/07/2025
ATA N° 775 - Reunião de diretoria11/07/2025
ATA N° 774 - Reunião de diretoria26/06/2025
ATA N° 773 - Reunião de diretoria10/06/2025
ATA N° 772 - Reunião de diretoria30/05/2025
ATA N° 771 - Reunião de diretoria21/05/2025
ATA N° 770 - Reunião de diretoria20/05/2025
ATA N° 769 - Reunião de diretoria15/05/2025
ATA N° 768 - Reunião de diretoria24/04/2025
ATA N° 767 - Reunião de diretoria15/04/2025
ATA N° 766 - Reunião de diretoria08/04/2025
ATA N° 765- Reunião de diretoria20/03/2025
ATA N° 764 - Reunião de diretoria18/03/2025
ATA N° 763 - Reunião de diretoria07/03/2025
ATA N° 762 - Reunião de diretoria25/02/2025
ATA N° 761 - Reunião de diretoria11/02/2025
ATA N° 760 - Reunião de diretoria04/02/2025
ATA N° 759 - Reunião de diretoria27/01/2025
ATA N° 758 - Reunião de diretoria20/01/2025
ATA N° 757 - Reunião de diretoria19/12/2024
ATA N° 756 - Reunião de diretoria11/12/2024
ATA N° 755 - Reunião de diretoria26/11/2024
ATA N° 754 - Reunião de diretoria05/11/2024
ATA N° 753 - Reunião de diretoria30/10/2024
ATA N° 752 - Reunião de diretoria07/10/2024
ATA N° 751 - Reunião de diretoria03/10/2024
ATA N° 750 - Reunião de diretoria26/09/2024
ATA N° 749 - Reunião de diretoria13/09/2024
ATA N° 748 - Reunião de diretoria06/09/2024
ATA N° 747 - Reunião de diretoria30/08/2024
ATA N° 746 - Reunião de diretoria07/08/2024
ATA N° 745 - Reunião de diretoria25/07/2024
ATA N° 744 - Reunião de diretoria09/07/2024
ATA N° 743 - Reunião de diretoria25/06/2024
ATA N° 742 - Reunião de diretoria12/06/2024
ATA N° 741 - Reunião de diretoria06/06/2024
ATA N° 740 - Reunião de diretoria29/05/2024
ATA N° 739 - Reunião de diretoria13/05/2024
ATA N° 738 - Reunião de diretoria25/04/2024
ATA N° 737 - Reunião de diretoria10/04/2024
ATA N° 736 - Reunião de diretoria28/03/2024
ATA N° 735 - Reunião de diretoria21/03/2024
ATA N° 734 - Reunião de diretoria06/03/2024
ATA N° 733 - Reunião de diretoria27/02/2024
ATA N° 732 - Reunião de diretoria22/02/2024
ATA N° 731 - Reunião de diretoria09/02/2024
ATA N° 730 - Reunião de diretoria02/02/2024
ATA N° 729 - Reunião de diretoria30/01/2024
ATA N° 728 - Reunião de diretoria22/01/2024
ATA N° 727 - Reunião de diretoria20/12/2023
ATA N° 726 - Reunião de diretoria13/12/2023
ATA N° 725 - Reunião de diretoria12/12/2023
ATA N° 724 - Reunião de diretoria07/12/2023
ATA N° 723 - Reunião de diretoria06/12/2023
ATA Nº 722 - Reunião de diretoria13/11/2023
ATA Nº 721 - Reunião de diretoria16/10/2023
ATA Nº 720 - Reunião de diretoria06/09/2023
ATA Nº 719 - Reunião de diretoria24/08/2023
ATA Nº 718 - Reunião de diretoria08/08/2023
ATA Nº 717 - Reunião de Diretoria19/07/2023
ATA Nº 716 - Reunião de diretoria04/07/2023
ATA Nº 715 - Reunião de diretoria21/06/2023
ATA Nº 714 - Reunião de diretoria12/06/2023
ATA Nº 713 - Reunião de diretoria24/05/2023
ATA Nº 712 - Reunião de diretoria04/05/2023
ATA Nº 711 - Reunião de diretoria25/04/2023
ATA Nº 710 - Reunião de diretoria05/04/2023
ATA Nº 709 - Reunião de Diretoria28/03/2023
ATA Nº 708 - Reunião de diretoria02/03/2023
ATA Nº 707 - Reunião de diretoria14/02/2023
ATA Nº 706 - Reunião de diretoria07/02/2023
ATA Nº 705 - Reunião de Diretoria19/01/2023
ATA Nº 704 - Reunião de diretoria05/01/2023
ATA N° 703 - Reunião de diretoria14/12/2022
ATA N° 702 - Reunião de diretoria01/12/2022
ATA N° 701 - Reunião de diretoria16/11/2022
ATA N° 700 - Reunião de diretoria01/11/2022
ATA N° 698 - Reunião de diretoria20/10/2022
ATA N° 699 - Reunião de diretoria20/10/2022
ATA N° 697 - Reunião de diretoria13/10/2022
ATA N° 696 - Reunião de diretoria27/09/2022
ATA N° 695 - Reunião de diretoria15/09/2022
ATA N° 694 - Reunião de diretoria12/08/2022
ATA N° 693 - Reunião de diretoria11/08/2022
ATA N° 692 - Reunião de diretoria09/08/2022
ATA N° 691 - Reunião de diretoria21/07/2022
ATA N° 690 - Reunião de diretoria12/07/2022
ATA N° 689 - Reunião de diretoria21/06/2022
ATA N° 688 - Reunião de diretoria14/06/2022
ATA N° 687 - Reunião de diretoria27/05/2022
ATA N° 686 - Reunião de diretoria17/05/2022
ATA N° 685 - Reunião de diretoria19/04/2022
ATA N° 684 - Reunião de diretoria08/04/2022
ATA N° 683 - Reunião de diretoria18/03/2022
ATA N° 682 - Reunião de diretoria04/03/2022
ATA N° 681 - Reunião de diretoria24/02/2022
ATA N° 680 - Reunião de diretoria11/02/2022
ATA N° 679 - Reunião de diretoria24/01/2022
ATA N° 678 - Reunião de diretoria18/01/2022
ATA N° 677 - Reunião de diretoria21/12/2021
ATA N° 676 - Reunião de diretoria13/12/2021
ATA N° 675 - Reunião de diretoria03/12/2021
ATA N° 674 - Reunião de diretoria26/11/2021
ATA N° 673 - Reunião de diretoria18/11/2021
ATA N° 672 - Reunião de diretoria29/10/2021
ATA N° 671 - Reunião de diretoria14/10/2021
ATA N° 670 - Reunião de diretoria28/09/2021
ATA N° 669 - Reunião de diretoria30/08/2021
ATA N° 668 - Reunião de diretoria17/08/2021
ATA N° 667 - Reunião de diretoria10/08/2021
ATA N° 666 - Reunião de diretoria05/08/2021
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ATA N° 629 - Reunião de diretoria23/03/2020
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ATA N° 627 - Reunião de diretoria12/03/2020
ATA N° 626 - Reunião de diretoria27/02/2020
ATA N° 625 - Reunião de diretoria21/02/2020
ATA N° 624 - Reunião de diretoria17/02/2020
ATA N° 623 - Reunião de diretoria23/01/2020
ATA N° 622 - Reunião de diretoria14/01/2020
ATA N° 621 - Reunião de diretoria09/12/2019
ATA N° 620 - Reunião de diretoria02/12/2019
ATA N° 619 - Reunião de diretoria20/11/2019
ATA N° 618 - Reunião de diretoria14/11/2019
ATA N° 617 - Reunião de diretoria29/10/2019
ATA N° 616 - Reunião de diretoria03/10/2019
ATA N° 615 - Reunião de diretoria17/09/2019
ATA N° 614 - Reunião de diretoria13/09/2019
ATA N° 613 - Reunião de diretoria10/09/2019
ATA N° 612 - Reunião de diretoria05/09/2019
ATA N° 611 - Reunião de diretoria28/08/2019
ATA N° 610 - Reunião de diretoria06/08/2019
ATA N° 609 - Reunião de diretoria22/07/2019
ATA N° 608 - Reunião de diretoria11/07/2019
ATA N° 607 - Reunião de diretoria01/07/2019
ATA N° 606 - Reunião de diretoria19/06/2019
ATA N° 604 - Reunião de diretoria14/05/2019
ATA N° 603 - Reunião de diretoria26/04/2019
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ATA N° 601 - Reunião de diretoria18/03/2019
ATA N° 600 - Reunião de diretoria08/03/2019
ATA N° 599 - Reunião de diretoria25/02/2019
ATA N° 598 - Reunião de diretoria15/02/2019
ATA N° 597 - Reunião de diretoria06/02/2019
ATA N° 596 - Reunião de diretoria30/01/2019
ATA N° 595 - Reunião de diretoria20/12/2018
ATA N° 594 - Reunião de diretoria03/12/2018
Atas das Reuniões do Comitê de Auditoria
ATA Nº 184 - Comitê de Auditoria12/06/2026
ATA Nº 183 - Comitê de Auditoria21/05/2026
ATA N° 181 - Comitê de Auditoria28/04/2026
ATA N° 180 - Comitê de Auditoria14/04/2026
ATA N° 179 - Comitê de Auditoria24/03/2026
ATA N° 178 - Comitê de Auditoria10/03/2026
ATA N° 177 - Comitê de Auditoria26/02/2026
ATA N° 176 - Comitê de Auditoria10/02/2026
ATA N° 175 - Comitê de Auditoria26/01/2026
ATA N° 174 - Comitê de Auditoria13/01/2026
ATA N° 173- Comitê de Auditoria16/12/2025
ATA N° 172- Comitê de Auditoria08/12/2025
ATA N° 171- Comitê de Auditoria18/11/2025
ATA N° 170- Comitê de Auditoria11/11/2025
ATA N° 169- Comitê de Auditoria23/10/2025
ATA N° 168 - Comitê de Auditoria07/10/2025
ATA N° 167- Comitê de Auditoria24/09/2025
ATA N° 166- Comitê de Auditoria (09/09/2025)09/09/2025
ATA N° 165- Comitê de Auditoria26/08/2025
ATA N° 164- Comitê de Auditoria12/08/2025
ATA N° 163 - Comitê de Auditoria22/07/2025
ATA N° 162- Comitê de Auditoria15/07/2025
ATA N° 161- Comitê de Auditoria26/06/2025
ATA N° 160- Comitê de Auditoria05/06/2025
ATA N° 159- Comitê de Auditoria20/05/2025
ATA N° 158 - Comitê de Auditoria13/05/2025
ATA N° 157 - Comitê de Auditoria29/04/2025
ATA N° 156 - Comitê de Auditoria15/04/2025
ATA N° 155 - Comitê de Auditoria25/03/2025
ATA N° 154- Comitê de Auditoria06/03/2025
ATA N° 153- Comitê de Auditoria18/02/2025
ATA N° 152- Comitê de Auditoria04/02/2025
ATA N° 151- Comitê de Auditoria30/01/2025
ATA N° 150 - Comitê de Auditoria14/01/2025
ATA N° 149- Comitê de Auditoria19/12/2024
ATA N° 148- Comitê de Auditoria10/12/2024
ATA N° 147- Comitê de Auditoria28/11/2024
ATA N° 146- Comitê de Auditoria14/11/2024
ATA N° 145 - Comitê de Auditoria22/10/2024
ATA N° 144- Comitê de Auditoria08/10/2024
ATA N° 143 - Comitê de Auditoria24/09/2024
ATA N° 142- Comitê de Auditoria12/09/2024
ATA N° 141- Comitê de Auditoria27/08/2024
ATA da 2ª Reunião Extraordinária - 202415/08/2024
ATA N° 140- Comitê de Auditoria07/08/2024
ATA N° 139- Comitê de Auditoria18/07/2024
ATA N° 138- Comitê de Auditoria10/07/2024
ATA N° 137- Comitê de Auditoria27/06/2024
ATA N° 136- Comitê de Auditoria06/06/2024
ATA N° 135- Comitê de Auditoria22/05/2024
ATA da 1ª Reunião Extraordinária - 202416/05/2024
ATA N° 134- Comitê de Auditoria09/05/2024
ATA N° 133- Comitê de Auditoria17/04/2024
ATA N° 132- Comitê de Auditoria03/04/2024
ATA N° 131 - Comitê de Auditoria18/03/2024
ATA N° 130- Comitê de Auditoria06/03/2024
ATA N° 129- Comitê de Auditoria28/02/2024
ATA N° 128- Comitê de Auditoria01/02/2024
ATA N° 127 - Comitê de Auditoria21/12/2023
ATA N° 126- Comitê de Auditoria14/12/2023
ATA N° 125- Comitê de Auditoria28/11/2023
ATA N° 124- Comitê de Auditoria07/11/2023
ATA N° 123- Comitê de Auditoria31/10/2023
ATA N° 122- Comitê de Auditoria04/10/2023
ATA Nº 121 - Comitê de Auditoria19/09/2023
ATA Nº 120 - Comitê de Auditoria13/09/2023
ATA Nº 119 - Comitê de Auditoria21/08/2023
ATA Nº 118 - Comitê de Auditoria15/08/2023
ATA Nº 117 - Comitê de Auditoria19/07/2023
ATA Nº 116 - Comitê de Auditoria05/07/2023
ATA Nº 115 - Comitê de Auditoria22/06/2023
ATA Nº 114 - Comitê de Auditoria06/06/2023
ATA Nº 113 - Comitê de Auditoria24/05/2023
ATA Nº 112 - Comitê de Auditoria10/05/2023
ATA Nº 111 - Comitê de Auditoria27/04/2023
ATA Nº 110 - Comitê de Auditoria03/04/2023
ATA Nº 109 - Comitê de Auditoria16/03/2023
ATA da 2ª Reunião Extraordinária - 202313/03/2023
ATA Nº 108 - Comitê de Auditoria06/03/2023
ATA Nº 107 - Comitê de Auditoria15/02/2023
ATA Nº 106 - Comitê de Auditoria10/02/2023
ATA da 1ª Reunião Extraordinária - 202301/01/2023
ATA Nº 105 - Comitê de Auditoria15/12/2022
ATA Nº 104 - Comitê de Auditoria30/11/2022
ATA Nº 103 - Comitê de Auditoria24/11/2022
ATA Nº 102 - Comitê de Auditoria09/11/2022
ATA N° 101 - Comitê de Auditoria19/10/2022
ATA N° 100 - Comitê de Auditoria05/10/2022
ATA N° 099 - Comitê de Auditoria28/09/2022
ATA N° 098 - Comitê de Auditoria16/09/2022
ATA N° 097 - Comitê de Auditoria25/08/2022
ATA N° 096 - Comitê de Auditoria09/08/2022
ATA N° 095 - Comitê de Auditoria18/07/2022
ATA N° 094 - Comitê de Auditoria14/07/2022
ATA N° 093 - Comitê de Auditoria29/06/2022
ATA N° 092 - Comitê de Auditoria15/06/2022
ATA N° 091 - Comitê de Auditoria31/05/2022
ATA N° 090 - Comitê de Auditoria12/05/2022
ATA N° 089 - Comitê de Auditoria26/04/2022
ATA N° 088 - Comitê de Auditoria12/04/2022
ATA N° 087 - Comitê de Auditoria30/03/2022
ATA N° 086 - Comitê de Auditoria10/03/2022
ATA N° 085 - Comitê de Auditoria22/02/2022
ATA N° 084 - Comitê de Auditoria08/02/2022
ATA N° 083 - Comitê de Auditoria16/12/2021
ATA N° 082 - Comitê de Auditoria06/12/2021
ATA N° 081 - Comitê de Auditoria23/11/2021
ATA N° 080 - Comitê de Auditoria18/11/2021
ATA N° 079 - Comitê de Auditoria22/10/2021
ATA N° 078 - Comitê de Auditoria14/10/2021
ATA N° 077 - Comitê de Auditoria21/09/2021
ATA N° 076 - Comitê de Auditoria14/09/2021
ATA N° 075 - Comitê de Auditoria19/08/2021
ATA N° 074 - Comitê de Auditoria10/08/2021
ATA N° 073 - Comitê de Auditoria27/07/2021
ATA N° 072 - Comitê de Auditoria12/07/2021
ATA N° 071 - Comitê de Auditoria01/07/2021
ATA N° 070 - Comitê de Auditoria15/06/2021
ATA N° 069 - Comitê de Auditoria25/05/2021
ATA N° 068 - Comitê de Auditoria11/05/2021
ATA N° 067 - Comitê de Auditoria20/04/2021
ATA N° 066 - Comitê de Auditoria06/04/2021
ATA N° 065 - Comitê de Auditoria18/03/2021
ATA N° 064 - Comitê de Auditoria11/03/2021
ATA N° 063 - Comitê de Auditoria23/02/2021
ATA N° 062 - Comitê de Auditoria09/02/2021
ATA N° 061 - Comitê de Auditoria15/12/2020
ATA N° 060 - Comitê de Auditoria08/12/2020
ATA N° 059 - Comitê de Auditoria24/11/2020
ATA N° 058 - Comitê de Auditoria12/11/2020
ATA N° 057 - Comitê de Auditoria22/10/2020
ATA N° 056 - Comitê de Auditoria09/10/2020
ATA N° 055 - Comitê de Auditoria22/09/2020
ATA N° 054 - Comitê de Auditoria10/09/2020
ATA N° 053 - Comitê de Auditoria27/08/2020
ATA N° 052 - Comitê de Auditoria11/08/2020
ATA N° 051 - Comitê de Auditoria28/07/2020
ATA N° 050 - Comitê de Auditoria07/07/2020
ATA N° 049 - Comitê de Auditoria23/06/2020
ATA N° 048 - Comitê de Auditoria09/06/2020
ATA N° 047 - Comitê de Auditoria26/05/2020
ATA N° 046 - Comitê de Auditoria12/05/2020
ATA N° 045 - Comitê de Auditoria28/04/2020
ATA N° 044 - Comitê de Auditoria07/04/2020
ATA N° 043 - Comitê de Auditoria24/03/2020
ATA N° 042 - Comitê de Auditoria10/03/2020
ATA N° 041 - Comitê de Auditoria20/02/2020
ATA N° 040 - Comitê de Auditoria04/02/2020
ATA N° 039 - Comitê de Auditoria27/01/2020
ATA N° 038 - Comitê de Auditoria07/01/2020
ATA N° 037 - Comitê de Auditoria19/12/2019
ATA N° 036 - Comitê de Auditoria03/12/2019
ATA N° 035 - Comitê de Auditoria20/11/2019
ATA N° 034 - Comitê de Auditoria06/11/2019
ATA N° 033 - Comitê de Auditoria23/10/2019
ATA N° 032 - Comitê de Auditoria09/10/2019
ATA N° 031 - Comitê de Auditoria24/09/2019
ATA N° 030 - Comitê de Auditoria03/09/2019
ATA N° 029 - Comitê de Auditoria29/08/2019
ATA N° 028 - Comitê de Auditoria06/08/2019
ATA N° 027 - Comitê de Auditoria23/07/2019
ATA N° 026 - Comitê de Auditoria09/07/2019
ATA N° 025 - Comitê de Auditoria25/06/2019
ATA N° 024 - Comitê de Auditoria11/06/2019
ATA N° 023 - Comitê de Auditoria28/05/2019
ATA N° 022 - Comitê de Auditoria21/05/2019
ATA N° 021 - Comitê de Auditoria26/04/2019
ATA N° 020 - Comitê de Auditoria09/04/2019
ATA N° 019 - Comitê de Auditoria19/03/2019
ATA N° 018 - Comitê de Auditoria14/03/2019
ATA N° 017- Comitê de Auditoria27/02/2019
ATA N° 016 - Comitê de Auditoria12/02/2019
ATA N° 015 - Comitê de Auditoria22/01/2019
ATA N° 001- Comitê de Auditoria (16/01/2019)16/01/2019
ATA N° 014 - Comitê de Auditoria08/01/2019
ATA N° 013 - Comitê de Auditoria18/12/2018
ATA N° 012 - Comitê de Auditoria04/12/2018
ATA N° 011 - Comitê de Auditoria27/11/2018
ATA N° 010 - Comitê de Auditoria12/11/2018
ATA N° 009 - Comitê de Auditoria23/10/2018
ATA N° 008 - Comitê de Auditoria09/10/2018
ATA N° 007- Comitê de Auditoria24/09/2018
ATA N° 006 - Comitê de Auditoria13/09/2018
ATA N° 005 - Comitê de Auditoria24/08/2018
ATA N° 004 - Comitê de Auditoria16/08/2018
ATA N° 003 - Comitê de Auditoria25/07/2018
ATA N° 002 - Comitê de Auditoria11/07/2018
ATA N° 001- Comitê de Auditoria (05/07/2018)05/07/2018
Atas das Reuniões do Comitê de Elegibilidade Estatutário
ATA N° 053- CPESR07/04/2026
ATA N° 052- CPESR06/04/2026
ATA N° 051- CPESR25/03/2026
ATA N° 050- CPESR20/03/2026
ATA N° 049- CPESR11/03/2026
ATA N° 048- CPESR27/02/2026
ATA N° 047- CPESR20/02/2026
ATA N° 046- CPESR03/12/2025
ATA N° 045- CPESR04/09/2025
ATA N° 044- CPESR03/09/2025
ATA N° 043- CPESR05/08/2025
ATA N° 042- CPESR13/06/2025
ATA N° 041- CPESR08/05/2025
ATA N° 040- CPESR25/04/2025
ATA N° 039- CPESR16/04/2025
ATA N° 037- CPESR15/04/2025
ATA N° 038 - CPESR15/04/2025
ATA N° 036- CPESR28/03/2025
ATA N° 035- CPESR14/10/2024
ATA N° 034- CPESR14/10/2024
ATA N° 033- CPESR11/07/2024
ATA N° 032- CPESR20/06/2024
ATA N° 031- CPESR06/06/2024
ATA N° 030- CPESR16/05/2024
ATA N° 029- CPESR11/04/2024
ATA N° 028- CPESR25/03/2024
ATA N° 027- CPESR22/03/2024
ATA N° 026 - CPESR27/02/2024
ATA N° 025- CPESR27/12/2023
ATA N° 024- CPESR13/12/2023
ATA N° 023 - CPESR11/10/2023
ATA N° 022 - CPESR26/09/2023
ATA N° 021 - CPESR13/08/2023
ATA N° 015 - CPESR12/07/2023
ATA N° 020 - CPESR10/07/2023
ATA N° 019 - CPESR05/06/2023
ATA N° 018 - CPESR19/05/2023
ATA N° 017 - CPESR12/05/2023
ATA N° 016 - CPESR05/04/2023
ATA N° 015/02 - CPESR14/12/2022
ATA N° 013 - CPESR08/07/2022
ATA N° 014 - CPESR27/06/2022
ATA N° 012 - CPESR27/05/2022
ATA N° 011 - CPESR28/04/2022
ATA N° 009 - CPESR18/04/2022
ATA N° 010 - CPESR18/04/2022
ATA N° 008 - CPESR04/03/2022
ATA N° 007- CPESR25/02/2022
ATA N° 005 - CPESR19/01/2022
ATA N° 006 - CPESR19/01/2022
ATA N° 004 - CPESR22/06/2021
ATA N° 003- CPESR25/05/2021
ATA N° 002-CPESR13/05/2021
ATA N° 001- CPESR28/04/2021
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